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ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JURERÊ

ADECOM JURERÊ

ESTATUTOS SOCIAIS

OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – RUA EMILIO BLUM, 131 – IOLÉ LUZ FARIA – OFICIAL TITULAR – REGISTRADO SOB Nº 45811, às fls 233, no Livro A-165

FUNDADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2006

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JURERÊ

ADECOM-JURERÊ

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINS E SEDE

 

Art.1º A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JURERÊ – ADECOM-JURERÊ, pessoa jurídica de direito privado com fins não econômicos, fundada em 09 de fevereiro de 2006, com duração indeterminada, sede na Rua Francisco Gouvea, 54 – CEP 88053.645, Jurerê – Florianópolis – SC e integrada por moradores do Bairro de Jurerê, tem como finalidades:

I – integrar e dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio desenvolvimento;

II – representar a comunidade perante todas as instâncias dos poderes público e privado, buscando e reivindicando junto aos mesmos as providências e soluções para as demandas e carências observadas em seu meio;

III – representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados, buscando preservar a qualidade de vida e meio ambiente para as demandas e carências observadas em seu meio.

IV – integrar e fortalecer os valores de ordem social e cultural que condicionam e fomentam a dignificação do grupo humano;

V – manter centro de documentação com a finalidade de coletar e difundir  informações sobre o Bairro e a Praia de Jurerê;

VI – celebrar parcerias, convênios e participar de atividades conjuntas com outras entidades públicas ou privadas;

VII – difundir estudos, artigos e notícias relativas aos problemas e soluções pertinentes ao Bairro e a Praia Jurerê;

VIII – estabelecer vínculos institucionais com organismos e associações nacionais e internacionais com finalidades afins;

IX – incentivar a prática desportiva entre seus associados.

 

Parágrafo Primeiro – A entidade desenvolverá todas as suas atividades e finalidades de relevância pública em conformidade com as Leis nº 13.019/2014, 13.204/2015 e demais leis vigentes aplicáveis.

 

Parágrafo Segundo  - A entidade não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, isenções de qualquer natureza,  participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

 

Parágrafo Terceiro –  Para consecução de seus objetivos a entidade poderá firmar termos de colaboração e de fomento nos termos da Lei nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015, obter recursos nos termos da Lei 8.313/91, e articula-se pela forma conveniente, com empresas, órgãos ou entidades públicas, privadas, nacionais e internacionais.

 

 

Art. 2º É vedada à Associação a participação em atividades político-partidárias e religiosas.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E RENDAS SOCIAIS

Art. 3º O patrimônio da Associação se constituirá de bens e direitos que vier a possuir.

 

Parágrafo único Cabe privativamente à Assembléia Geral, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, autorizar operações que envolvam contratações de empréstimos a longo prazo bem como a aquisição, construção e alienação de bens imóveis.

 

Art. 4º  São rendas sociais:

I – as contribuições dos associados;

II – as subvenções sociais e os auxílios e recursos financeiros provenientes de termos de colaboração e de fomento nos termos da Lei nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015, que porventura venha a receber;

III – as rendas patrimoniais;

IV – outras rendas.

 

Parágrafo Primeiro.  As contribuições dos associados, bem como as chamadas extras, serão fixadas pela Assembléia Geral.

 

Parágrafo Segundo. O presente estatuto respeitará as regras definidas nas Leis nº 13.019/2014, 13.204/2015 e demais leis vigentes aplicáveis, acerca das transferências de recursos financeiros entre a administração pública e organizações de sociedade civil.

 

Art. 5º A entidade observará os princípios fundamentais de contabilidade e das normas Brasileiras de Contabilidade.

 

Parágrafo Único – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 6º  São admissíveis como associados todas as pessoas físicas que residam ou sejam proprietários de imóveis no Bairro de Jurerê, bem como aquelas que exerçam atividades profissionais no Bairro.

 

Art. 7º  A admissão de associado decorre da sua manifestação escrita, por intermédio do preenchimento de ficha de adesão a ser disponibilizada pelo Presidente da Associação, e a exclusão de associado somente será admitida havendo justa causa e com indicação formal e justificada extraída nos termos dos incisos VI e VII do Art. 22.

 

Art. 8º  São deveres dos associados:

I – comparecer às Assembléias Gerais e demais atividades desenvolvidas pela Associação e a reuniões de Diretoria, quando previamente convocados;

II – desempenhar, com a devida probidade, os cargos para os quais foram eleitos pela Assembléia Geral e, ou, de confiança da Diretoria eleita;

III – pagar com pontualidade a contribuição devida;

IV – zelar pelo bom nome da Associação;

V – observar as disposições estatutárias e outras emanadas de sua administração;

VI – Cumprir e fazer cumprir com os objetivos e finalidade da associação.

 

Art. 9º  São direitos dos associados:

I – tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado;

II – propor aos Órgãos da Associação as medidas que julgarem úteis às suas finalidades;

III – convocar a Assembléia Geral nos casos previstos neste Estatuto;

IV – participar de todas as atividades desenvolvidas pela Associação;

V – pedir desligamento da Associação, através de requerimento junto à Diretoria;

VI – recorrer das penalidades que lhe forem interpostas.

SEÇÃO II

DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADO

Art. 10  Qualquer associado em dia com suas obrigações poderá representar contra outro associado, requerendo sua expulsão.

 

Art. 11  A representação será feita por escrito, pessoalmente ou por procurador, mediante exposição clara e articulada de todos os fatos, provas e razões que motivam o pedido de expulsão.

 

Art. 12  A representação será dirigida ao Presidente da Associação, que verificando estar conforme, incontinenti, abrirá o respectivo processo administrativo e notificará o representado do inteiro teor da representação, assinando-lhe o prazo de 30 dias para apresentação de defesa, sendo que esta deverá ser por escrito, pessoalmente ou por procurador, mediante exposição clara e articulada de todos os fatos, provas e razões que motivam sua defesa.

 

Art. 13  Decorrido o prazo de 30 dias para a defesa, sendo esta feita ou não, o pedido de exclusão será julgado pela Diretoria, e em caso de empate, o voto desempate caberá ao Presidente da Associação.

 

Art. 14  A decisão será comunicada por escrito ao representante e ao representado, e estes poderão apresentar recurso a Assembléia Geral, dirigido ao Presidente da Associação, no prazo de 10 dias anteriores a realização da mesma.

 

Art. 15  Havendo recurso, a decisão da Diretoria será reexaminada pela Assembléia, que a colocará em votação, sendo exigido para tanto a maioria simples.

 

Art. 16  O associado sofrerá representação de ofício pelo Presidente da Associação, quando for condenado por crime ou esteja envolvido em situação vexatória moral tal, que possa vir a comprometer o bom nome da Associação.

 

Art. 17  Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

 

Parágrafo Único – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da entidade.

 

 

SEÇÃO II

DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO

 

Art. 18  É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Diretoria da entidade, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 19  São órgãos da Associação:

I – a Assembléia Geral;

II – o Conselho Fiscal;

III – o Conselho Consultivo;

IV – a Diretoria.

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 20 A Assembléia Geral convocada na forma deste Estatuto, é o órgão máximo da Associação, sendo partes legitimas todos os associados com as contribuições em dia até o mês anterior à data da Assembléia.

 

Art. 21 As sessões das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão abertas pelo Presidente, que convidará os presentes para eleger um presidente e um secretário para dirigir os trabalhos, lavrando-se a Ata ao final.

 

Art. 22  Compete à Assembléia Geral:

I – eleger o Presidente, o Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros e os membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo;

II – destituir um ou mais membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo, nos casos previstos neste Estatuto;

III – suspender o exercício de direito de associados que tenham atentado contra as finalidades da associação;

IV – alterar ou reformar o Estatuto, de acordo com as disposições finais;

V – discutir e julgar a prestação de contas anual da Diretoria, com o parecer  prévio do Conselho Fiscal;

VI – deliberar sobre a proposta de exclusão de associados, por indicação extraída de reunião prévia e conjunta dos membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo e aprovada pela maioria absoluta dos presentes;

VII – deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Associação e de seus associados;

 

Parágrafo único.  Para as deliberações a que se referem os incisos II, III e IV é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, podendo ela deliberar em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados, e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.

 

Art. 23 A Assembléia Geral poderá ser convocada:

I – pelo Presidente;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – por 1/5 (um quinto) dos associados.

 

Parágrafo único.  Em qualquer dos casos, as Assembléias serão precedidas de comunicação a todos os associados, em que conste a ordem do dia, local, data e hora da reunião. A comunicação será feita com prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da Assembléia Geral.

 

Art. 24 A Assembléia Geral funcionará em primeira convocação com a presença de mais da metade dos associados e, em segunda, trinta minutos após o horário estabelecido, com qualquer número.

 

Art. 25  A votação poderá ser secreta ou nominal, de acordo com a deliberação da Assembléia.

 

Parágrafo único.  Não é admitido o voto por procuração.

 

Art. 26  As deliberações estão subordinadas ao voto da maioria simples e lançadas em ata lavrada em livro próprio, exceto os casos previstos neste Estatuto.

 

Art. 27  A verificação do quorum será feita pelo livro de presenças.

 

Art. 28  Ao Presidente da Assembléia caberá o voto de qualidade.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

 

Art. 29  A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente na segunda quinzena de janeiro e se destina a:

I – deliberar sobre o relatório da Diretoria;

II – julgar as contas desta, com o parecer prévio do Conselho Fiscal;

III – fixar a contribuição dos associados;

IV – eleger o Presidente, o Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros e os membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo, dando-lhes posse.

 

Parágrafo único.  A leitura do relatório da Diretoria será feita pelo seu Presidente e a do parecer prévio pelo Presidente do Conselho Fiscal.

 

Art. 30 Após a deliberação sobre os assuntos previstos nos incisos I a III do Art. 29, o Presidente da Assembléia declarará iniciada a parte dos trabalhos destinada à eleição do Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros e os membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo.

 

§ 1º  A Assembléia, em prosseguimento, elegerá uma Comissão Especial de três membros, cometendo a um deles a direção e coordenação dos trabalhos da eleição.

 

§ 2º  A Comissão Especial chamará os presentes pela ordem constante de livro próprio, a fim de que possam votar utilizando-se cédula rubricada pelo Presidente da Comissão ou por quem o substituir. Em caso de votação nominal, será obedecida a mesma ordem de chamada e o associado, ao levantar-se, proclamará, em voz alta, o número e ou o nome da chapa de sua preferência.

 

§ 3º  Terminada a votação, a Comissão Especial, ao final da apuração, proclamará eleitos e aptos para a posse os componentes da chapa que obtiver maior número de votos.

 

§ 4º  Em caso de empate na votação, será procedida nova eleição dentro de 15 (quinze) dias.

 

§ 5º As candidaturas para os diversos cargos se agruparão em chapas, as quais deverão ser registradas no Conselho Fiscal até 72 (setenta e duas) horas antes das eleições, acompanhadas das respectivas autorizações dos candidatos.

 

§ 6º  Não havendo registro de nova chapa no prazo previsto no parágrafo anterior, será convocada nova Assembléia no prazo de até 90 (noventa) dias, período em que permanecerá o mandato da Diretoria.

 

SEÇÃO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 31  A Assembléia Geral Extraordinária não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto de sua convocação

 

Art. 32 O presente estatuto social poderá ser reformado pela Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.

 

Art. 33.  A dissolução da Associação só será deliberada em Assembléia Geral Extraordinária, para esse fim convocada, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados  e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.

 

Parágrafo Único – Em caso de dissolução social da entidade, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante neste município, devidamente registrada nos órgãos públicos competentes, que preencha os requisitos das Leis nº 13.019/2014 e 13.204/2015 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo dessa entidade.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 34  O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares e de 3 (três) suplentes, a serem eleitos juntamente com a  Diretoria.

 

Parágrafo único.  Os suplentes deverão ser convocados nos impedimentos dos titulares, podendo ser convidados sem direito a voto nas demais ocasiões.

 

Art. 35  Os candidatos ao Conselho Fiscal comporão chapa juntamente com a Diretoria, em número não inferior a 6 (seis).

 

Art. 36  O Conselho Fiscal é órgão opinativo, de fiscalização e de supervisão da Associação.

 

Art. 37  Haverá, na primeira reunião do Conselho, eleição para a escolha de seu Presidente e Secretário.

 

§ 1º  O voto do Presidente será de qualidade, nos casos de empate de sufrágio.

 

§ 2º  O Presidente do Conselho será o Presidente da entidade  na ausência do Presidente e do Vice-Presidente da Associação.

 

Art. 38  Na ausência do Presidente, a reunião do Conselho será presidida pelo Secretário e, na falta deste, pelo Conselheiro com mais idade.

 

Art. 39  As reuniões do Conselho Fiscal serão franqueadas para todos os associados, que usarão da palavra apenas quando solicitados, sem direito a voto.

 

Art. 40  As convocações do Conselho serão feitas pelo seu Presidente ou seu substituto, pelo Presidente da Associação ou por 2 (dois) Conselheiros titulares, no mínimo.

 

Art. 41  O Conselho Fiscal, para reunir-se, deverá contar, afora o seu Presidente, com a presença mínima de 1 (um) de seus membros.

 

Art. 42  O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado.

Parágrafo único.  As deliberações do Conselho serão registradas em ata, em livro próprio, pelo seu Secretário.

 

Art. 43  Nas vezes em que o Conselho não puder reunir-se por falta de quorum, será convocada uma nova sessão para 48 (quarenta e oito) horas mais tarde.

 

§   Após 3 (três) convocações seguidas, não se reunindo o Conselho Fiscal, o seu Presidente ou o Presidente da Associação poderá dissolvê-lo, levando o fato ao conhecimento da Assembléia Geral.

 

§ 2º  Perderá o mandato o Conselheiro que somar 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, não justificadas.

 

Art. 44  Cabe ao Conselho Fiscal:

I – a qualquer tempo, e pelo menos de seis em seis meses, examinar os livros e papéis da Associação, situação financeira e patrimônio social, devendo os Diretores fornecer-lhe as informações solicitadas e, se for o caso, comparecerem pessoalmente às reuniões a que forem convocados;

II – lavrar no livro de atas e pareceres do Conselho o resultado do exame realizado na forma do inciso I, levando-o, posteriormente, ao conhecimento da Assembléia Geral e sugerindo as medidas que julgarem úteis;

III – apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer prévio sobre as contas da Diretoria;

IV – convocar a Assembléia Geral Extraordinária no caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro;

V – apresentar à Diretoria e à Assembléia Geral sugestões e pareceres sobre assuntos de interesse da entidade;

VI – examinar as chapas de composição dos candidatos, fazer seu registro ou impugnação e divulgar o ato.

SEÇÃO V

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 45 O Conselho Consultivo destina-se a assessorar e orientar os demais órgãos da Associação, emitindo pareceres e apontando soluções para questões levantadas pelos outros órgãos da Associação.

Art. 46 O Conselho Consultivo compõe-se de no mínimo 5 membros e no máximo 7 membros convidados pela diretoria e eleitos com maioria simples na Assembléia Geral.

Parágrafo Único – O mandato do Conselho Consultivo coincidirá com o da Diretoria.

Art. 47 O Conselho Consultivo elegerá seu Presidente através de votação secreta entre seus membros e se reunirá por iniciativa própria ou solicitação dos demais órgãos da Associação.

Parágrafo Único – Em suas reuniões, os membros do Conselho poderão votar por fax, e-mail ou outras formas que forem criadas e permitam o seu arquivamento.

Art. 48 O Conselho Consultivo reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora prefixados, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por sua presidência ou por iniciativa de dois Conselheiros.

 

SEÇÃO VI

DA DIRETORIA

 

Art. 49  A Diretoria é o órgão executivo da Associação, eleita pelo período de 2 (dois) anos.

 

Art. 50  A Diretoria será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros e será renovada conforme o disposto no Art. 56

Art. 51  Em caso de vacância nos cargos da Diretoria, os mesmos serão preenchidos pelos substitutos eventuais da seguinte forma:

I – Presidente, pelo Vice-Presidente;

II – 1° Secretário, pelo 2° Secretário;

III – 1° Tesoureiro, pelo 2° Tesoureiro.

 

Parágrafo único.  Na vacância de quaisquer dos cargos da Diretoria e esgotados os preenchimentos previstos neste artigo, o Conselho Fiscal elegerá substitutos entre os nomes a ele apresentados pela Diretoria.

 

Art. 52  A Diretoria poderá criar Departamentos para tratar de assuntos de interesse da Associação, sendo os integrantes escolhidos livremente pela própria Diretoria.

 

Art. 53  Cabe à Diretoria:

I – executar a política administrativa do Presidente;

II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembléia e do Conselho Fiscal;

III – praticar atos de livre gestão e resolver sobre todos os assuntos de interesse  da Associação e de seus associados;

IV – aprovar a inscrição de novos associados;

V – prestar contas à Assembléia Geral, após parecer prévio do Conselho Fiscal e elaborar, para apreciação daquela, o relatório anual de atividades;

VI – receber representação de expulsão movida por um associado contra outro, e julgar o pedido em 1º Instância;

VII – suspender, ad referendum da Assembléia Geral, o exercício de direito ao associado cujo procedimento se tornar incompatível com os fins da Associação, ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

VIII – resolver casos omissos no Estatuto.

 

Art. 54  A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionando com a presença do Presidente ou do Vice-Presidente, do Secretário, do Tesoureiro e de outros convidados a critério da própria Diretoria.

 

Parágrafo único.  As deliberações serão registradas em ata, lavrada pelo Secretário e assinada pelos presentes.

 

Art. 55  Os cargos de Presidente e o de Vice-Presidente serão declarados vagos na forma do inciso II do Art. 22, quando seus titulares deixarem de convocar ou não comparecerem, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.

 

Art. 56  É permitida a reeleição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, com exceção para aquele que incidir na pena do artigo anterior.

 

Art. 57  Compete ao Presidente da Associação:

I – representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante os Poderes Públicos, bem como nos atos de sua vida civil, podendo delegar mandatos;

II – convocar as Assembléias Gerais e as reuniões de Diretoria;

III – convocar as reuniões dos Conselhos Fiscal e Consultivo;

IV – nomear os Diretores de Departamentos;

V – encaminhar aos Conselhos Fiscal e Consultivo os casos que assim o exigirem;

VI – receber, juntamente com o Tesoureiro, as verbas destinadas à Associação, sendo responsável pela aplicação das mesmas;

VII – assinar, juntamente com o Vice-Presidente ou, na ausência deste, com o Secretário, os documentos e correspondências da Associação e, com o Tesoureiro, os documentos referentes à gestão financeira da Associação;

VIII – apresentar à Assembléia Geral Ordinária as demonstrações referidas no inciso IV do Art. 60 com o parecer prévio do Conselho Fiscal e o relatório anual das atividades da Diretoria;

IX – comparecer, sempre que convocado, às reuniões dos Conselhos Fiscal e Consultivo;

X – superintender todos os serviços da Associação, criando Departamentos ou constituindo comissões para executar serviços determinados ou realizar movimentos que visem às finalidades da Associação;

XI – executar as deliberações da assembléia.

 

Art. 58  Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – auxiliar o Presidente na execução e supervisão de todos os serviços da Associação;

III – executar atribuições delegadas pelo Presidente ou pela Assembléia Geral.

 

Art. 59  Compete ao 1° Secretário, pela ordem:

I – superintender os serviços da Secretaria;

II – redigir a correspondência da Associação, ler os papéis que devem ser dados ao conhecimento da Diretoria, da Assembléia Geral ou dos participantes de reuniões conjuntas;

III – ter sob sua guarda os livros da Associação, lavrando neles os termos de abertura e de encerramento, juntamente com o Presidente;

IV – lavrar e ler atas de reuniões da Diretoria, das Assembléias Gerais e das reuniões conjuntas;

V – manter atualizado o cadastro dos associados.

 

Parágrafo Único Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

Art. 60  Compete ao 1º Tesoureiro, pela ordem:

I – receber e registrar em livros próprios o pagamento das contribuições dos associados e de auxílios ou subvenções atribuídas à Associação;

II – efetuar o pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente;

III – depositar em estabelecimento bancário, na respectiva conta corrente da Associação, qualquer importância recebida e movimentar depósitos, conjuntamente com o Presidente;

IV – apresentar semestralmente o balancete com os registros das receitas e despesas e os registros dos bens patrimoniais da Associação, assim como o relatório de suas atividades, que farão parte do relatório geral da Diretoria;

V – manter sob sua guarda e responsabilidade todo o arquivo da tesouraria.

 

Parágrafo Único Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

Art. 61 Os departamentos são divisões administrativas dirigidas pelo seu diretor, responsável pelas atividades departamentais e com autoridade para nomear quantos auxiliares julgar necessários e dispensá-los quando julgar conveniente.

 

SEÇÃO VII

DA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS FISCAL E CONSULTIVO

 

Art. 62 A perda da qualidade de membro da Diretoria ou dos Conselhos Fiscal e Consultivo será determinada pela Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar quando ficar comprovado:

 

I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

 

II. Grave violação deste estatuto;

 

III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da entidade;

 

IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na entidade; e

 

V. Conduta duvidosa.

 

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação.

 

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

 

SEÇÃO VIII

DA RENÚNCIA

 

Art. 63 Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Ou dos Conselhos Fiscal e Consultivo, o cargo será preenchido pelos suplentes.

 

Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da entidade, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;

 

Parágrafo Segundo – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselhos Fiscal e Consultivo, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros que administrará a entidade e fará realizar novas eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

 

            CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64 Os associados não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas dívidas e obrigações da Associação.

 

Art. 65 Os membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na entidade.

Florianópolis, 10 de fevereiro de 2017

          OTÁVIO FERRARI FILHO  -

Presidente

                     Visto: Advogada Ana Carolina Cunha – OAB/SC 21330

 

ESTATUTO SOCIAL

Ofício de registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas da comarca de Florianópolis – Rua Vidal Ramos 53 – sala 105 – ed. Crystal – Iolé Luz Faria – oficial titular – registrado sob nº 14012 às fls. 232 do livro a-59.

FUNDADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2006

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JURERÊ ADECOM-JURERÊ

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINS E SEDE

Art.1 º A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JURERÊ – ADECOM-JURERÊ , pessoa jurídica de direito privado com fins não econômicos, fundada em 09 de fevereiro de 2006, com duração indeterminada, sede na Rua Professor Renato Barbosa 258 – CEP 88053.640, Jurerê – Florianópolis e integrada por moradores do Bairro de Jurerê, tem como finalidades:

I – integrar e dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio desenvolvimento;

II – representar a comunidade perante todas as instâncias dos poderes público e privado, buscando e reivindicando junto aos mesmos as providências e soluções para as demandas e carências observadas em seu meio;

III – representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados, buscando preservar a qualidade de vida e meio ambiente para as demandas e carências observadas em seu meio.

IV – integrar e fortalecer os valores de ordem social e cultural que condicionam e fomentam a dignificação do grupo humano;

V – manter centro de documentação com a finalidade de coletar e difundir informações sobre o Bairro e a Praia de Jurerê;

VI – celebrar convênios e participar de atividades conjuntas com outras entidades públicas ou privadas;

VII – difundir estudos, artigos e notícias relativas aos problemas e soluções pertinentes ao Bairro e a Praia Jurerê;

VIII – estabelecer vínculos institucionais com organismos e associações nacionais e internacionais com finalidades afins;

IX – incentivar a prática desportiva entre seus associados.

Art. 2º É vedada à Associação a participação em atividades político-partidárias e religiosas.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E RENDAS SOCIAIS

Art. 3º O patrimônio da Associação se constituirá de bens e direitos que vier a possuir.

Parágrafo único Cabe privativamente à Assembléia Geral, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, autorizar operações que envolvam contratações de empréstimos a longo prazo bem como a aquisição, construção e alienação de bens imóveis.

Art. 4º São rendas sociais:

I – as contribuições dos associados;

II – as subvenções sociais e os auxílios financeiros que porventura venha a receber;

III – as rendas patrimoniais;

IV – outras rendas.

Parágrafo único. As contribuições dos associados, bem como as chamadas extras, serão fixadas pela Assembléia Geral.

Art. 5º A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

Art. 6º São admissíveis como associados:

I – todas as pessoas físicas que residam ou sejam proprietárias de imóveis no bairro de Jurerê, bem como aquelas que exerçam atividades profissionais no bairro;

II – pessoas jurídicas e condomínios localizados no bairro de Jurerê.

Art. 7º A admissão de associado decorre da sua manifestação escrita, por intermédio do preenchimento de ficha de adesão a ser disponibilizada pelo Presidente da Associação, e a exclusão de associado somente será admitida havendo justa causa e com indicação formal e justificada extraída nos termos dos incisos VI e VII do Art. 13.

Art. 8º São deveres dos associados:

I – comparecer às Assembléias Gerais e demais atividades desenvolvidas pela Associação e a reuniões de Diretoria, quando previamente convocados;

II – desempenhar, com a devida probidade, os cargos para os quais foram eleitos pela Assembléia Geral e, ou, de confiança da Diretoria eleita;

III – pagar com pontualidade a contribuição devida;

IV – zelar pelo bom nome da Associação;

V – observar as disposições estatutárias e outras emanadas de sua administração;

VI – Cumprir e fazer cumprir com os objetivos e finalidade da associação.

Art. 9º São direitos dos associados:

I – tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado;

II – propor aos Órgãos da Associação as medidas que julgarem úteis às suas finalidades;

III – convocar a Assembléia Geral nos casos previstos neste Estatuto;

IV – participar de todas as atividades desenvolvidas pela Associação;

V – pedir desligamento da Associação, através de requerimento junto à Diretoria;

VI – recorrer das penalidades que lhe forem interpostas.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

Art.10º São órgãos da Associação:

I – a Assembléia Geral;

II – o Conselho Fiscal;

III – a Diretoria.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 11 A Assembléia Geral convocada na forma deste Estatuto, é o órgão máximo da Associação, sendo partes legitimas todos os associados com as contribuições em dia até o mês anterior à data da Assembléia.

Art. 12 As sessões das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão abertas pelo Presidente, que convidará os presentes para eleger um presidente e um secretário para dirigir os trabalhos, lavrando-se a Ata ao final.

Art. 13 Compete à Assembléia Geral:

I – eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, o Tesoureiro e os membros do Conselho Fiscal;

II – destituir um ou mais membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, nos casos previstos neste Estatuto;

III – suspender o exercício de direito de associados que tenham atentado contra as finalidades da associação;

IV – alterar ou reformar o Estatuto, de acordo com as disposições finais;

V – discutir e julgar a prestação de contas anual da Diretoria, com o parecer prévio do Conselho Fiscal;

VI – deliberar sobre a proposta de exclusão de associados, por indicação extraída de reunião prévia e conjunta dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e aprovada pela maioria absoluta dos presentes;

VII – deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Associação e de seus associados;

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II, III e IV é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art.14 A Assembléia Geral poderá ser convocada:

I – pelo Presidente;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – por 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo único. Em qualquer dos casos, as Assembléias serão precedidas de comunicação a todos os associados, em que conste a ordem do dia, local, data e hora da reunião. A comunicação será feita com prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da Assembléia Geral.

Art.15 A Assembléia Geral funcionará em primeira convocação com a presença de mais da metade dos associados e, em segunda, trinta minutos após o horário estabelecido, com qualquer número.

A votação poderá ser secreta ou nominal, de acordo com a deliberação da Assembléia.

Parágrafo único. Não é admitido o voto por procuração.

Art. 17 As deliberações estão subordinadas ao voto da maioria simples e lançadas em ata lavrada em livro próprio, exceto os casos previstos neste Estatuto.

Art. 18 A verificação do quorum será feita pelo livro de presenças.

Art. 19 Ao Presidente da Assembléia caberá o voto de qualidade.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 20 A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente na segunda quinzena de janeiro e se destina a:

I – deliberar sobre o relatório da Diretoria;

II – julgar as contas desta, com o parecer prévio do Conselho Fiscal;

III – fixar a contribuição dos associados;

IV – eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, o Tesoureiro e os membros do Conselho Fiscal, dando-lhes posse.

Parágrafo único. A leitura do relatório da Diretoria será feita pelo seu Presidente e a do parecer prévio pelo Presidente do Conselho Fiscal.

Art. 21 Após a deliberação sobre os assuntos previstos nos incisos I a III do Art. 20, o Presidente da Assembléia declarará iniciada a parte dos trabalhos destinada à eleição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e membros do Conselho Fiscal.

§ 1º A Assembléia, em prosseguimento, elegerá uma Comissão Especial de três membros, cometendo a um deles a direção e coordenação dos trabalhos da eleição.

§ 2º A Comissão Especial chamará os presentes pela ordem constante de livro próprio, a fim de que possam votar utilizando-se cédula rubricada pelo Presidente da Comissão ou por quem o substituir. Em caso de votação nominal, será obedecida a mesma ordem de chamada e o associado, ao levantar-se, proclamará, em voz alta, o número e ou o nome da chapa de sua preferência.

§ 3º Terminada a votação, a Comissão Especial, ao final da apuração, proclamará eleitos e aptos para a posse os componentes da chapa que obtiver maior número de votos.

§ 4º Em caso de empate na votação, será procedida nova eleição dentro de 15 (quinze) dias.

§ 5º As candidaturas para os diversos cargos se agruparão em chapas, as quais deverão ser registradas no Conselho Fiscal até 72 (setenta e duas) horas antes das eleições, acompanhadas das respectivas autorizações dos candidatos.

§ 6º Não havendo registro de nova chapa no prazo previsto no parágrafo anterior, será convocada nova Assembléia no prazo de até 90 (noventa) dias, período em que permanecerá o mandato da Diretoria.

SEÇÃO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 22 A Assembléia Geral Extraordinária que tiver como objetivo a reforma do Estatuto deverá contar, pelo menos, com metade dos associados titulares.

Art. 23 A Assembléia Geral Extraordinária não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto de sua convocação.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 24 O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares e de 3 (três) suplentes, a serem eleitos juntamente com a Diretoria.

Parágrafo único. Os suplentes deverão ser convocados nos impedimentos dos titulares, podendo ser convidados sem direito a voto nas demais ocasiões.

Art. 25 Os candidatos ao Conselho Fiscal comporão chapa juntamente com a Diretoria, em número não inferior a 6 (seis).

Art. 26 O Conselho Fiscal é órgão opinativo, de fiscalização e de supervisão da Associação.

Art. 27 Haverá, na primeira reunião do Conselho, eleição para a escolha de seu Presidente e Secretário.

§ 1º O voto do Presidente será de qualidade, nos casos de empate de sufrágio.

§ 2º O Presidente do Conselho será o Presidente da entidade na ausência do Presidente e do Vice-Presidente da Associação.

Art. 28 Na ausência do Presidente, a reunião do Conselho será presidida pelo Secretário e, na falta deste, pelo Conselheiro com mais idade.

Art. 29 As reuniões do Conselho Fiscal serão franqueadas para todos os associados, que usarão da palavra apenas quando solicitados, sem direito a voto.

Art. 30 As convocações do Conselho serão feitas pelo seu Presidente ou seu substituto, pelo Presidente da Associação ou por 2 (dois) Conselheiros titulares, no mínimo.

Art. 31 O Conselho Fiscal, para reunir-se, deverá contar, afora o seu Presidente, com a presença mínima de 1 (um) de seus membros.

Art. 32 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão registradas em ata, em livro próprio, pelo seu Secretário.

Art. 33 Nas vezes em que o Conselho não puder reunir-se por falta de quorum, será convocada uma nova sessão para 48 (quarenta e oito) horas mais tarde.

§ 1º Após 3 (três) convocações seguidas, não se reunindo o Conselho Fiscal, o seu Presidente ou o Presidente da Associação poderá dissolvê-lo, levando o fato ao conhecimento da Assembléia Geral.

§ 2º Perderá o mandato o Conselheiro que somar 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, não justificadas.

Art. 34 Cabe ao Conselho Fiscal:

I – a qualquer tempo, e pelo menos de seis em seis meses, examinar os livros e papéis da Associação, situação financeira e patrimônio social, devendo os Diretores fornecer-lhe as informações solicitadas e, se for o caso, comparecerem pessoalmente às reuniões a que forem convocados;

II – lavrar no livro de atas e pareceres do Conselho o resultado do exame realizado na forma do inciso I, levando-o, posteriormente, ao conhecimento da Assembléia Geral e sugerindo as medidas que julgarem úteis;

III – apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer prévio sobre as contas da Diretoria;

IV – convocar a Assembléia Geral Extraordinária no caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro;

V – apresentar à Diretoria e à Assembléia Geral sugestões e pareceres sobre assuntos de interesse da entidade;

VI – examinar as chapas de composição dos candidatos, fazer seu registro ou impugnação e divulgar o ato.

SEÇÃO V

DA DIRETORIA

Art. 35   A Diretoria é o órgão executivo da Associação, eleita pelo período de 1 (um) ano.

Art. 36 A Diretoria será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro e será renovada conforme o disposto no Art. 42.

Art. 37 Em caso de vacância nos cargos da Diretoria, os mesmos serão preenchidos pelos substitutos eventuais da seguinte forma:

I – Presidente, pelo Vice-Presidente;

II – Secretário, pelo Tesoureiro;

III – Tesoureiro, pelo Secretário.

Parágrafo único. Na vacância de quaisquer dos cargos da Diretoria e esgotados os preenchimentos previstos neste artigo, o Conselho Fiscal elegerá substitutos entre os nomes a ele apresentados pela Diretoria.

Art. 38 A Diretoria poderá criar Departamentos para tratar de assuntos de interesse da Associação, sendo os integrantes escolhidos livremente pela própria Diretoria.

Art. 39 Cabe à Diretoria:

I – executar a política administrativa do Presidente;

II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembléia e do Conselho Fiscal;

III – praticar atos de livre gestão e resolver sobre todos os assuntos de interesse da Associação e de seus associados;

IV – aprovar a inscrição de novos associados;

V – prestar contas à Assembléia Geral, após parecer prévio do Conselho Fiscal e elaborar, para apreciação daquela, o relatório anual de atividades;

VI – receber representação de expulsão movida por um associado contra outro, e julgar o pedido em 1º Instância;

VII – suspender, ad referendum da Assembléia Geral, o exercício de direito ao associado cujo procedimento se tornar incompatível com os fins da Associação, ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

VIII – resolver casos omissos no Estatuto.

Art. 40 A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionando com a presença do Presidente ou do Vice-Presidente, do Secretário, do Tesoureiro e de outros convidados a critério da própria Diretoria.

Parágrafo único. As deliberações serão registradas em ata, lavrada pelo Secretário e assinada pelos presentes.

Art. 41 Os cargos de Presidente e o de Vice-Presidente serão declarados vagos na forma do inciso II do Art. 13, quando seus titulares deixarem de convocar ou não comparecerem, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.

Art. 42 É permitida a reeleição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, com exceção para aquele que incidir na pena do artigo anterior

Art. 43 Compete ao Presidente da Associação:

I – representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante os Poderes Públicos, bem como nos atos de sua vida civil, podendo delegar mandatos;

II – convocar as Assembléias Gerais e as reuniões de Diretoria;

III – convocar as reuniões do Conselho Fiscal;

IV – nomear os Diretores de Departamentos;

V – encaminhar ao Conselho Fiscal os casos que assim o exigirem;

VI – receber, juntamente com o Tesoureiro, as verbas destinadas à Associação, sendo responsável pela aplicação das mesmas;

VII – assinar, juntamente com o Vice-Presidente ou, na ausência deste, com o Secretário, os documentos e correspondências da Associação e, com o Tesoureiro, os documentos referentes à gestão financeira da Associação;

VIII – apresentar à Assembléia Geral Ordinária as demonstrações referidas no inciso IV do Art. 46 com o parecer prévio do Conselho Fiscal e o relatório anual das atividades da Diretoria;

IX – comparecer, sempre que convocado, às reuniões do Conselho Fiscal;

X – superintender todos os serviços da Associação, criando Departamentos ou constituindo comissões para executar serviços determinados ou realizar movimentos que visem às finalidades da Associação;

XI – executar as deliberações da assembléia.

Art. 44 Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – auxiliar o Presidente na execução e supervisão de todos os serviços da Associação;

III – executar atribuições delegadas pelo Presidente ou pela Assembléia Geral.

Art. 45 Compete ao Secretário, pela ordem:

I – superintender os serviços da Secretaria;

II – redigir a correspondência da Associação, ler os papéis que devem ser dados ao conhecimento da Diretoria, da Assembléia Geral ou dos participantes de reuniões conjuntas;

III – ter sob sua guarda os livros da Associação, lavrando neles os termos de abertura e de encerramento, juntamente com o Presidente;

IV – lavrar e ler atas de reuniões da Diretoria, das Assembléias Gerais e das reuniões conjuntas;

V – manter atualizado o cadastro dos associados.

VI – substituir o Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

 

Art. 46 Compete ao Tesoureiro, pela ordem:

I – receber e registrar em livros próprios o pagamento das contribuições dos associados e de auxílios ou subvenções atribuídas à Associação;

II – efetuar o pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente;

III – depositar em estabelecimento bancário, na respectiva conta corrente da Associação, qualquer importância recebida e movimentar depósitos, conjuntamente com o Presidente;

IV – apresentar semestralmente o balancete com os registros das receitas e despesas e os registros dos bens patrimoniais da Associação, assim como o relatório de suas atividades, que farão parte do relatório geral da Diretoria;

V – manter sob sua guarda e responsabilidade todo o arquivo da tesouraria.

VI – substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos;

Art. 47 Os departamentos são divisões administrativas dirigidas pelo seu diretor, responsável pelas atividades departamentais e com autoridade para nomear quantos auxiliares julgar necessários e dispensá-los quando julgar conveniente.

SEÇÃO VI

DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADO OU DE MEMBRO DA DIRETORIA

Art. 48 Qualquer associado em dia com suas obrigações poderá representar contra outro associado, requerendo sua expulsão.

Art. 49 A representação será feita por escrito, pessoalmente ou por procurador, mediante exposição clara e articulada de todos os fatos, provas e razões que motivam o pedido de expulsão.

Art. 50 A representação será dirigida ao Presidente da Associação, que verificando estar conforme, incontinenti, abrirá o respectivo processo administrativo e notificará o representado do inteiro teor da representação, assinando-lhe o prazo de 30 dias para apresentação de defesa, sendo que esta deverá ser por escrito, pessoalmente ou por procurador, mediante exposição clara e articulada de todos os fatos, provas e razões que motivam sua defesa.

Art. 51 Decorrido o prazo de 30 dias para a defesa, sendo esta feita ou não, o pedido de exclusão será julgado pela Diretoria, e em caso de empate, o voto desempate caberá ao Presidente da Associação.

Art. 52 A decisão será comunicada por escrito ao representante e ao representado, e estes poderão apresentar recurso a Assembléia Geral, dirigido ao Presidente da Associação, no prazo de 10 dias anteriores a realização da mesma.

Art. 53 Havendo recurso, a decisão da Diretoria será reexaminada pela Assembléia, que a colocará em votação, sendo exigido para tanto a maioria simples.

Art. 54 A representação para exclusão de associado membro da Diretoria, deverá ser encaminhada ao Presidente da Associação, que deverá convocar imediatamente Assembléia Geral em caráter extraordinário, bem como proceder na forma dos artigos 48 a 52, sendo que nestes casos, o órgão julgador será a Assembléia Geral Ordinária em única instância.

Art. 55 O associado, membro ou não da Diretoria, sofrerá representação de ofício pelo Presidente da Associação, quando for condenado por crime ou esteja envolvido em situação vexatória moral tal, que possa vir a comprometer o bom nome da Associação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56 Os associados não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas dívidas e obrigações da Associação.

Art. 57 Este Estatuto só poderá ser reformado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente reunida para esse fim, observando-se o disposto no Art. 21.

Art. 58 A dissolução da Associação só será deliberada em Assembléia Geral Extraordinária, para esse fim convocada, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados.

Art. 59 Em caso de dissolução da Associação, o Patrimônio da Associação será destinado obrigatoriamente à entidade de fins não econômicos registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

Florianópolis, 9 de fevereiro de 2006.

NESTOR FETTER

Presidente

Visto: DR. FERNANDO DOS SANTOS HACKRADT

OAB 14164